Questão 3202483

Considere as afirmações a seguir referentes ao conceito de Restos a Pagar e marque a alternativa correta.

I. Restos a Pagar, conforme nomenclatura definida no art. 92, da Lei nº 4.320/64, são as atividades relacionadas às necessidades das entidades públicas referentes aos valores correspondentes ao pagamento de parcelas de amortização e de juros e de demais encargos da dívida fundada ou consolidada, interna ou externa, empenhados no exercício, mas que deixaram de ser pagos efetivamente.

II. Restos a pagar são todas as despesas empenhadas liquidadas ou não liquidadas e que não foram pagas até a data de encerramento do exercício financeiro, discriminadas em despesas processadas (despesas empenhadas cujo fornecimento de material, execução da obra ou prestação do serviço tenha sido transcorrida até o estágio da liquidação, ou seja, o direito adquirido pelo credor encontra-se cumprido por já estar o material e/ou serviços entregues e a documentação completa, faltando apenas o pagamento) e não processadas (despesas empenhadas cujo fornecimento do material, execução da obra ou prestação do serviço esteja na dependência de apuração da efetiva realização, ou seja, somente foi emitido o empenho).