Questão 3202302

Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal, ao Demonstrativo da Despesa de Custeio.

O RGF deve ser publicado até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder. A não divulgação do Relatório, de acordo com a lei, impede o Ente da Federação, até a regularização, de receber transferências voluntárias.

O RGF conterá demonstrativos com os limites dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, b) dívida consolidada líquida; c) concessão de garantias e contragarantias; d) operações de crédito.

Em todos os demonstrativos do RGF, as receitas e despesas intraorçamentárias deverão ser computadas juntamente com as demais informações, não havendo, portanto, a necessidade de segregação em linhas específicas.