Questão
ID 3201410Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2023 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
II.A autorização legislativa a que se refere o item acima (item I), no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.
III.O código geral estabelecido nesta lei prejudicará a adoção de códigos locais.
É CORRETO o que se afirma em: