Questão
ID 3201043Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Competitividade
Ano: 2024 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que
I. comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.
II. estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
III. sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
Está(ão) CORRETO(S)