Questão 3200897

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3200897

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Receita Corrente Líquida - RCL

Ano: 2024 Banca: UNIBAVE Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Orleans

A Lei Complementar que regula a responsabilidade na gestão fiscal estabelece normas para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e também define conceitos importantes para a compreensão das finanças públicas, como a "receita corrente líquida". Com base nos artigos dessa Lei Complementar, qual das alternativas a seguir descreve corretamente o conceito de "receita corrente líquida"?

Alternativa A:
A receita corrente líquida é composta apenas pelas receitas tributárias e de contribuições, sem deduções ou exclusões.
Alternativa B:
A receita corrente líquida é calculada apenas com base nos valores recebidos no mês em questão, sem levar em conta os meses anteriores.
Alternativa C:
A receita corrente líquida considera exclusivamente as receitas provenientes de transferências correntes entre a União e os Municípios.
Alternativa D:
A receita corrente líquida é o somatório de todas as receitas correntes, com deduções específicas de valores transferidos e contribuições de servidores para a previdência.

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