Questão
ID 3200772Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conduta
Ano: 2024 Banca: APTA Assessoria Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Getulina
A Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causem a terceiros no exercício de suas funções públicas. Qual alternativa apresenta a condição essencial para a configuração da responsabilidade civil da Administração Pública?