Questão
ID 3200695Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Legalidade Aplicada ao Orçamento
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) enumera os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas. O enunciado, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, é compatível com o princípio da