Questão 3200652

Compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento dos limites, e são apresentados em quadro específico do demonstrativo, os precatórios administrativos emitidos antes de 5 de maio de 1964, o passivo atuarial dos regimes particulares de previdência e a dívida contratual de Parceria Público-Privada (PPP).

Para o registro de dívidas no demonstrativo, em regra, no caso de contratação de dívidas que tenham receita orçamentária, deve-se registrar o valor da liberação no exercício financeiro, acrescentando-o ao saldo existente anteriormente, se houver.

Além da dívida mobiliária e contratual, integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites, os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

As operações de crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Como o passivo atuarial do RPPS não integra a dívida consolidada do ente, para fins de limite, as obrigações do ente com o RPPS, decorrentes de contribuições patronais devidas e não repassadas ao regime, inclusive as do exercício de referência, que não tenham previsão para amortização até o final do exercício subsequente, deverão compor a dívida consolidada para fins de limite.