Questão 3200242

As receitas e despesas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: (i) natureza; (ii) fonte/destinação de recursos; e (iii) indicador de resultado secundário.

As receitas orçamentárias são classificadas em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. As Receitas Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, não provocando, geralmente, efeito sobre o patrimônio líquido; e as Receitas de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, como vistas a satisfazer finalidades públicas.

A etapa da receita orçamentária denominada Arrecadação (definida pelo art. 53 de Lei nº 4.320/1964), define o lançamento como ato de repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

O processo de restituição de receita orçamentária consiste na devolução total ou parcial de despesas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.