Questão 3200149

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3200149

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 6.022/2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética


Em relação aos usuários do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), analise os itens a seguir.

I. A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

II. As administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal.

III. Os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta que têm atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 3200149
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