Questão
ID 3200149Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 6.022/2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
Em relação aos usuários do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), analise os itens a seguir.
I. A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
II. As administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal.
III. Os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta que têm atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.
Está correto o que se afirma em