Questão 3200116

A receita lançada e não arrecadada no exercício é considerada como receita desse exercício, passando a constituir resíduos ativos cobrados em anos posteriores na conta receita a arrecadar, assim como a despesa legalmente empenhada e não paga dentro do exercício é considerada despesa desse exercício, passando a constituir resíduos passivos, que serão pagos em exercícios posteriores, como restos a pagar.

Tanto as receitas por arrecadar, ainda que lançadas, como as despesas empenhadas e as liquidadas, porém não pagas, devem ser transferidas para o orçamento do exercício financeiro seguinte, fazendo parte integrante dele, sem deixar resíduos ativos ou passivos.

Demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.

É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo, geralmente, um ano, e constitui o documento fundamental das finanças do Estado, bem como da Contabilidade Pública.