Questão 3200002

Os riscos orçamentários referem‑se à possibilidade de as obrigações explícitas diretas sofrerem impactos negativos devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem ou a necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas ou orçadas a menor.

Um dos possíveis riscos orçamentários é a discrepância entre as projeções de nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante de recursos arrecadados.

A gestão de riscos fiscais não se resume à elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, mas é composta por seis funções necessárias, dentre as quais tem‑se a identificação do tipo de risco e da exposição ao risco e o monitoramento contínuo da exposição ao longo do tempo, preferencialmente através de sistemas institucionalizados (controle interno).

Sob o ponto de vista orçamentário, as obrigações explícitas contingentes decorrem de compromissos firmados pelo Governo em função de lei e dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamento. Tais eventos futuros não estão totalmente sob o controle da entidade, portanto não devem ser considerados riscos fiscais.