Questão
ID 3199936Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Roraima
Acerca da contabilidade pública e do orçamento público, bem como os contornos que envolvem esses temas, julgue os itens subsequentes à luz do regramento atual, consubstanciado principalmente no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.