Questão 3199881

Despesa empenhada é o valor do crédito orçamentário ou adicional para fazer face a compromisso assumido; a execução da despesa inicia-se por meio do empenho, que representa o primeiro estágio da execução da despesa orçamentária.

A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle e execução orçamentária.

Despesa paga é o segundo estágio da execução orçamentária. O pagamento da despesa é normalmente processado pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obras).

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.