Questão
ID 3199760Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 14ª edição (2023, p. 360), “o fato de determinada despesa integrar as atribuições do SUS conforme estabelece o Art. 200 da CF e a Lei nº 8.080/1990 não garante, por si só, que possa ser contabilizada no rol das ações e serviços públicos de saúde, para fins de aplicação da LC nº 141/2012”. Assinale a alternativa que traz exemplos de despesas passíveis de serem consideradas no cálculo de ASPS.