Questão 3199525

As leis de iniciativa do Poder Executivo e Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Reafirma-se a necessidade de que o orçamento público seja instituído por “lei”. Veda-se, ademais, o início ou a realização de programas ou projetos, ou de despesas, ou mesmo a assunção de obrigações fora do orçamento público. Obriga-se, assim, que qualquer autorização de gasto seja direcionada para a peça orçamentária.

Antes, o Orçamento Fiscal era sempre equilibrado, sendo aprovado pelo Legislativo. O orçamento monetário e o das Empresas Estatais eram deficitários e sem controle e, além do mais, não eram votados. Ora, como o déficit público e os subsídios mais importantes estavam no orçamento monetário, e não no orçamento Fiscal, o Legislativo encontrava-se, na prática, alijado das decisões mais relevantes em relação à política fiscal e monetária da Nação.

O princípio da unidade é respaldado legalmente por meio do Artigo 2º da Lei 4.320/64 e pelo § 5º do Artigo 165º da Constituição Federal de 1988, estando previsto e empregado desde 1964. Contudo, ao longo da década de 1980, havia o convívio simultâneo com três orçamentos distintos: o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento das estatais, ocorrendo consolidação entre eles.

O Artigo 62º, da Constituição Federal de 1967, ampliou o alcance de sua aplicação ao incluir, no orçamento anual, as entidades que não recebessem subvenções ou transferências à conta do orçamento.