Questão 3199456

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3199456

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 200/2023 - Institui Regime Fiscal Sustentável para Garantir a Estabilidade Macroeconômica do País e Criar as Condições Adequadas ao Crescimento Socioeconômico

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Notícia do sítio da Câmara dos Deputados de abril de 2023 afirma que o novo regime fiscal sustentável é um sistema de controle das contas públicas.

Sobre este tema, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativa A:
O Projeto enviado ampliou a proposta do Teto de Gastos do governo Temer ao incluir as despesas constitucionais vinculadas como em saúde e educação no cômputo do Teto.
Alternativa B:
Neste novo regime é permitido o aumento anual das despesas individuais dos poderes e órgãos federais.
Alternativa C:
O novo regime prevê aumento da despesa pública primária pelo menos até 2027.
Alternativa D:
O percentual de incremento da despesa primária dependerá do cumprimento da meta de resultado primário apurada no exercício anterior ao da elaboração da lei orçamentária anual.
Alternativa E:
(E) O novo regime fiscal induz a formação de poupança pública.

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