Questão 3199261

É a lei que estabelece o orçamento anual de receitas e despesas para o próximo exercício financeiro.

Define as regras e limites para a contratação de servidores públicos.

É responsável pela previsão e fixação dos recursos de longo prazo, como o PPA.

É a lei que orienta a elaboração do orçamento anual e define as metas e prioridades do governo para o exercício seguinte.

Trata das metas fiscais e da capacidade de endividamento de empresas públicas.