Questão 3198907

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3198907

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato de Programa e Contrato de Rateio

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de São José do Egito


Julgue os itens que se seguem.



A produção do Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE pelos entes federativos consorciados deve abranger a gestão orçamentária e financeira do consórcio público em relação aos recursos repassados de acordo com o contrato de rateio. Para evitar redundâncias no relatório, as despesas realizadas pelos entes federativos consorciados não devem ser contabilizadas sob a categoria de transferências a consórcios públicos devido a contratos de rateio.

Alternativas da questão 3198907
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