Questão
ID 3198854Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida
Quanto à renúncia da receita orçamentária, a espécie mais usual de renúncia, que é definida pelo Estado como a dispensa legal do débito tributário devido, é a(o):