Questão 3198763

Acerca da contabilidade pública e do orçamento público, bem como os contornos que envolvem esses temas, julgue os itens subsequentes à luz do regramento atual, consubstanciado principalmente no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Os recursos que, em decorrência de veto, de emenda ou de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.