Questão 3198701

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3198701

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra


A respeito dos conhecimentos sobre as competências tributárias, é correto afirmar que instituir a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, é de competência:

1. Dos Municípios.

2. Dos Estados.

3. Do Distrito Federal.

4. Da União.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 3198701
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