Questão 3198536

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 3198536

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Castanhal

Empenho, segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964 (e alterações posteriores), é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico e pode ser classificados em ordinário, estimativo e global. Um empenho classificado como ordinário é:

Alternativa A:
utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
Alternativa B:
utilizado para despesas de capital, cujo pagamento deva ocorrer em longos períodos de anos, por exemplo, a aquisição de um prédio para o ente público.
Alternativa C:
utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.
Alternativa D:
utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

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