Questão
ID 3198412Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Objetivos
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Varre-Sai
Dentro do marco constitucional brasileiro, existem limites estabelecidos para as despesas dos Poderes Municipais. Estes limites são definidos para assegurar uma gestão fiscal responsável e equilibrada. Assim, é CORRETO afirmar ser o objetivo principal destes limites constitucionais nas despesas municipais.