Questão 3198236 de Legislação Federal - Instituto ACCESS 2024

Questão

ID 3198236

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Prestações de Contas

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Centrais de Abastecimento do Espírito Santo

A prestação de contas no setor público é um processo essencial em que os gestores públicos demonstram e justificam a aplicação dos recursos e o cumprimento dos objetivos estabelecidos. No Brasil, esse processo é regulamentado por uma série de normas e leis, que estabelecem diretrizes claras para a elaboração e apresentação das informações sobre a execução orçamentária e financeira. A seguir, você encontrará uma questão que aborda os principais aspectos relacionados à prestação de contas no setor público brasileiro. Acerca das normas legais e regulamentares sobre a prestação de contas no setor público brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A prestação de contas é um procedimento de caráter facultativo na esfera municipal, cabendo ao gestor público decidir quando e como prestar contas de sua administração.
Alternativa B:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que os gestores públicos apresentem relatórios detalhados e periódicos sobre a execução orçamentária e financeira, com o intuito de garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Alternativa C:
A prestação de contas é um processo que se limita à esfera federal, não sendo exigida em níveis estaduais e municipais.
Alternativa D:
A Constituição Federal não menciona a necessidade de prestação de contas, delegando essa regulamentação exclusivamente à legislação infraconstitucional.
Alternativa E:
Somente os recursos provenientes da arrecadação de impostos pelo governo devem ser incluídos na prestação de contas, enquanto as demais fontes de receita pública não estão sujeitas a esse processo.

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Questão 3198236

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