Questão 3198142

Art. 1.⁠º Esta lei é um instrumento de planejamento de médio prazo, que visa definir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para os próximos quatro anos, por meio do estabelecimento de programas de governo, cuja eficácia e efetividade serão aferidas através dos indicadores de desempenho aqui estipulados.

O trecho acima é, supostamente, um dispositivo inaugural de uma lei estadual. Com base nessas informações, é correto afirmar que tal dispositivo está contido no(a)