Questão
ID 3197988Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Desvinculação dos Recursos da União - DRU
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Concurso Nacional Unificado 2
Uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação teve o seu orçamento sistematicamente reduzido nos últimos dez anos e tem feito esforços para aumentar a sua receita própria como fonte adicional de financiamento de suas atividades. Para o exercício de 2025, a estimativa de arrecadação de receitas próprias está detalhada a seguir.
Descrição da receita | Valor Previsto |
Restituição de Convênios | R\$ 500.000,00 |
Serviços Administrativos | R\$ 1.000.000,00 |
Reversão de Garantias | R\$ 500.000,00 |
Multas e Juros Previstos em Contratos | R\$ 2.000.000,00 |
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização | R\$ 3.000.000,00 |
Alienação de Bens Móveis | R\$ 4.000.000,00 |
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos | R\$ 7.000.000,00 |
Alienação de Bens Imóveis | R\$ 27.000.000,00 |
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos | R\$ 50.000.000,00 |
Considerando os efeitos da Emenda Constitucional nº 135/2024, que prorrogou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032 e incluiu as receitas patrimoniais junto às contribuições e taxas a serem desvinculadas, bem como as categorias de classificação de receitas orçamentárias detalhadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), caso as receitas próprias previstas pela autarquia sejam integralmente arrecadadas, o montante a ser desvinculado representa: