Questão 3197892

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3197892

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Município de Cuiabá

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio.

Assinale a opção que descreve as condições necessárias para que uma despesa seja inscrita em Restos a Pagar Não Processados.

Alternativa A:
A despesa deve ser liquidada antes do término do exercício financeiro.
Alternativa B:
O credor deve ter recebido o pagamento integral antes de 31 de dezembro do exercício financeiro.
Alternativa C:
O empenho deve ser liquidado e o pagamento deve estar pendente de aprovação legislativa em 31 de dezembro.
Alternativa D:
A despesa deve ser referente a um contrato que será renovado no exercício seguinte.
Alternativa E:
O serviço ou material contratado deve ter sido entregue, mas ainda em fase de verificação do direito adquirido pelo credor em 31 de dezembro, ou o prazo para cumprimento da obrigação deve estar vigente.

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