Considere o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida integrante do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2024, no quadro abaixo (com valores em milhões de reais): I DIVIDA CONSOLIDADA 21.100 I.1 I.2 I.2.1 I.2.1.1 I.2.1.1 I.2.2 I.2.2.1 I.2.2.2 I.2.3 I.2.3.1 I.2.3.2 I.3 Divida Mobiliária Dívida Contratual Empréstimos Empréstimos Internos Empréstimos Externos Financiamentos Internos Externos Parcelamento e Renegociação de dívidas De Tributos De Contribuições Previdenciárias Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) -Vencidos e não pagos - 1.100 - - - 1.000 200 800 100 50 50 20.000 II DEDUÇÕES 47.000 II.1 II.2 II.3 Disponibilidade de Caixa Bruta (-) Restos a Pagar Processados (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 50.000 1.000 2.000 III DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (I-II) -25.900 IV RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (deduzidas as transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais - art. 166-A, § 1º da CF) 100.000 V % da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/IV) 21% VI % da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/IV) -26% OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC VII PASSIVO ATUARIAL 160.000 Acerca do demonstrativo considere: I. A dívida mobiliária corresponde a zero na maior parte dos municípios brasileiros em virtude da proibição à emissão de títulos da dívida pública municipal. II. Há inconsistência no fato de as linhas V e VI apresentarem percentuais de sinais opostos. III. Se a norma fosse alterada, de forma que o passivo atuarial do RPPS municipal (linha VII) passasse a integrar a Dívida Consolidada, o limite autorizado por Resolução do Senado Federal para endividamento seria extrapolado. IV. São Incluídos entre os precatórios (linha I.3) todos os precatórios emitidos e não pagos há mais de 30 dias. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 3197681 de Legislação Federal - FCC 2025

Questão

ID 3197681

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dívida Pública Consolidada ou Fundada

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Controladoria-Geral do Município de São Paulo

Considere o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida integrante do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2024, no quadro abaixo (com valores em milhões de reais):

I	DIVIDA CONSOLIDADA	21.100
I.1 I.2 I.2.1 I.2.1.1 I.2.1.1 I.2.2 I.2.2.1 I.2.2.2 I.2.3 I.2.3.1 I.2.3.2 I.3	Divida Mobiliária Dívida Contratual Empréstimos Empréstimos Internos Empréstimos Externos Financiamentos Internos Externos Parcelamento e Renegociação de dívidas De Tributos De Contribuições Previdenciárias Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) -Vencidos e não pagos	- 1.100 - - - 1.000 200 800 100 50 50 20.000
II	DEDUÇÕES	47.000
II.1 II.2 II.3	Disponibilidade de Caixa Bruta (-) Restos a Pagar Processados (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados	50.000 1.000 2.000
III	DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (I-II)	-25.900
IV	RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (deduzidas as transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais - art. 166-A, § 1º da CF)	100.000
V	% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/IV)	21%
VI	% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/IV)	-26%
	OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
VII	PASSIVO ATUARIAL	160.000

Acerca do demonstrativo considere:

I. A dívida mobiliária corresponde a zero na maior parte dos municípios brasileiros em virtude da proibição à emissão de títulos da dívida pública municipal.

II. Há inconsistência no fato de as linhas V e VI apresentarem percentuais de sinais opostos.

III. Se a norma fosse alterada, de forma que o passivo atuarial do RPPS municipal (linha VII) passasse a integrar a Dívida Consolidada, o limite autorizado por Resolução do Senado Federal para endividamento seria extrapolado.

IV. São Incluídos entre os precatórios (linha I.3) todos os precatórios emitidos e não pagos há mais de 30 dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Questão 3197681

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