Questão 3197663

O princípio da exclusividade impede totalmente a inclusão de qualquer outro dispositivo na LOA, sem exceção.

O princípio da exclusividade permite incluir na LOA qualquer tipo de norma com impacto financeiro.

A LOA deve conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, com exceção de créditos suplementares e operações de crédito autorizadas por lei.

A LOA pode conter dispositivos de reforma administrativa, desde que aprovados pelo Congresso.