Questão 3197618

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3197618

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Limitação de Empenho

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

Segundo a legislação sobre contabilidade pública, o empenho da despesa deve respeitar os limites dos créditos autorizados. Com base nesse princípio, qual das alternativas abaixo está correta:

Alternativa A:
O empenho da despesa pode ser superior ao limite dos créditos, desde que autorizado por meio de decreto.
Alternativa B:
O empenho pode ser superior ao crédito concedido, mas somente se for compensado com a redução de outras despesas.
Alternativa C:
O empenho da despesa pode ser feito de forma ilimitada, sem a necessidade de observar o limite dos créditos.
Alternativa D:
O empenho pode ser superior ao limite dos créditos, desde que seja feito por ordem superior.
Alternativa E:
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

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