Questão 3197346

A Constituição Federal permite que os saldos de créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, sejam reabertos no exercício seguinte.

O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação já existente, o crédito especial é destinado a despesas sem dotação específica e o extraordinário atende a despesas urgentes e imprevistas, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Transposição, remanejamento e transferência de recursos não se confundem com créditos adicionais e, só podem ser feitos com autorização legislativa, salvo a exceção para projetos de ciência, tecnologia e inovação.

Os créditos extraordinários podem ser abertos diretamente por decreto do Poder Executivo municipal, sem necessidade de apreciação pelo Legislativo.

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementares, especiais ou extraordinários.