Questão 3197339 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FGV 2025

Questão

ID 3197339

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais dos Princípios Orçamentários

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.

A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos provenientes de impostos.
Alternativa B:
O princípio da unidade determina que todas as receitas e as despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da federação.
Alternativa C:
O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa D:
O princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário Oficial interno do órgão elaborador.
Alternativa E:
O princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza normativa, desde que tenha relação com a Administração Pública.

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Questão 3197339

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