Questão 3197255

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3197255

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Três Barras

O pagamento da despesa pública ao credor representa seu último estágio. Entretanto, para que ocorra o pagamento, a despesa orçamentária deve ter cumprido todos os requisitos previstos na legislação. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao estágio da despesa denominado empenho:

Alternativa A:
As despesas contratuais podem ser empenhadas pelo valor total a ser dispendido no exercício financeiro.
Alternativa B:
As despesas em que não se possa determinar com exatidão o seu valor devem ser empenhadas por estimativa.
Alternativa C:
O tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez é classificado como ordinário.
Alternativa D:
No caso da aquisição de materiais permanentes, o empenho da despesa deve ser realizado somente após a confirmação do recebimento dos bens, por parte do Ente público.
Alternativa E:
O empenho será fixado na lei do orçamento, ou seja, o valor autorizado pelo Poder Legislativo para a realização das despesas.

Estatísticas Cadernos

Questão 3197255

Continue estudando na plataforma