Questão 3197212

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3197212

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Tipos de Orçamento Público (Executivo, Legislativo, Misto)

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro

A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 35, institui regime orçamentário misto: as receitas pertencem ao exercício em que são arrecadadas e as despesas ao exercício em que são empenhadas. Kohama (2020) interpreta essa sistemática como expressão de equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão. Diante disso, qual alternativa reflete com precisão o regime orçamentário brasileiro?

Alternativa A:
A sistemática limita-se à previsão e ao pagamento final, configurando regime financeiro de apuração anual.
Alternativa B:
O modelo considera receitas estimadas na lei orçamentária e despesas liquidadas, refletindo regime de execução integral.
Alternativa C:
A disciplina adota reconhecimento contábil integral de receitas e despesas, revelando regime de natureza patrimonial.
Alternativa D:
O sistema reconhece receitas arrecadadas e despesas empenhadas no exercício, caracterizando regime jurídico de natureza mista.
Alternativa E:
O regime brasileiro vincula-se a projeções plurianuais de receitas e autorizações de despesa, expressando caráter programático.

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