Questão
ID 3197081Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue os itens seguintes.
Em razão do princípio da exclusividade, é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual (LOA), tal como a autorização para abertura de créditos suplementares.