Questão 3197069

Que todas as receitas e as despesas constem na LOA.

A vinculação necessária à ação governamental planejada.

Que a Lei Orçamentária não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.