Questão 3196906

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3196906

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imunidade Tributária das Empresas Estatais

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo

O CRM‑ES é uma autarquia federal, integrante da administração pública indireta, cuja atuação está voltada ao exercício de poder de polícia administrativa, sem finalidade econômica ou lucrativa. Considerando sua natureza jurídica e as normas da legislação tributária vigente, assinale a opção correta, quanto à obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

Alternativa A:
O CRM‑ES está sujeito ao IRPJ, e deve recolher CSLL caso realize qualquer atividade econômica.
Alternativa B:
O CRM‑ES está isento da CSLL, mas deve apurar e recolher IRPJ anualmente.
Alternativa C:
O CRM‑ES não está sujeito à incidência de IRPJ nem de CSLL, por não possuir finalidade lucrativa e não realizar atividade econômica com intuito de lucro.
Alternativa D:
O CRM‑ES deve recolher IRPJ e CSLL trimestralmente, conforme o regime geral das pessoas jurídicas.
Alternativa E:
O CRM‑ES está dispensado apenas do IRPJ, sendo obrigatória a apuração da CSLL mesmo sem fins lucrativos.

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