Questão
ID 3196821Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Julgue os próximos itens, em relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público.
A autoridade competente para empenhar a despesa deve ser a responsável pelo reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores.