Questão 3196820

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3196820

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Alternativa B:
A renúncia deve ser compensada por aumento permanente de receita ou redução de despesa obrigatória.
Alternativa C:
Não é necessário estar considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
Alternativa D:
Deverá ser criada por medida provisória.
Alternativa E:
A compensação deve ocorrer até o encerramento do exercício seguinte, sem necessidade de previsão orçamentária.