Questão
ID 3196645Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Empenho
Ano: 2025 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Qual tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento?