Questão
ID 3196615Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2025 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Peritiba
A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado requer, por força legal, a adoção de medidas que evitem riscos fiscais futuros e que garantam a responsabilidade na gestão orçamentária.
Qual das exigências a seguir é estabelecida pela LRF nesses casos?