Questão 3196568

O reconhecimento da receita pública coexiste em uma dupla abordagem: sob o enfoque orçamentário, ela é reconhecida no momento de sua arrecadação efetiva; e sob o enfoque patrimonial, é reconhecida quando da ocorrência do fato gerador, em aderência integral ao regime de competência e aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, visando à transparência e à adequação aos padrões internacionais.

A receita pública é integralmente reconhecida apenas quando se consolida sua inscrição em Dívida Ativa, pois é nesse momento que o crédito adquire liquidez e certeza para o Estado, desconsiderando-se as entradas de caixa anteriores.

O critério exclusivo para o reconhecimento da receita, seja orçamentária ou extraorçamentária, é a sua previsão na Lei Orçamentária Anual, sem a qual nenhuma entrada de recursos pode ser considerada receita para fins contábeis.

Todas as receitas públicas são reconhecidas exclusivamente pelo regime de caixa, priorizando a efetiva entrada de numerário nos cofres públicos, independentemente de sua origem ou classificação como orçamentária ou extraorçamentária.