Questão 3196542

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3196542

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Duodécimos: Regras para a Entrega de Recursos aos Demais Poderes

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara Municipal de Ponte Nova

A Câmara Municipal, na sua organização administrativa e financeira, deve observar normas da contabilidade pública. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Câmara Municipal depende de autorização prévia e específica do chefe do Poder Executivo para realizar despesas relacionadas à manutenção das suas atividades.
Alternativa B:
A Câmara Municipal arrecada receitas próprias, sendo responsável diretamente por sua gestão e destinação.
Alternativa C:
O prefeito é obrigado a repassar mensalmente à Câmara Municipal os recursos correspondentes ao duodécimo, garantindo o funcionamento regular do Poder Legislativo.
Alternativa D:
A Câmara Municipal é responsável pela criação, extinção e arrecadação de tributos municipais de sua competência.

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