Questão
ID 3196471Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento de Ofício
Ano: 2025 Banca: SECPLAN - Instituto Nacional de Seleções, Concursos e Planejamento Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
No procedimento fiscal, quando a notificação de lançamento é expedida, o imposto devido pelo contribuinte deverá ser recolhido no prazo de: