Questão 3196275

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3196275

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhalão

Ao final de cada exercício financeiro, os Entes públicos devem verificar os valores a serem inscritos em Restos a Pagar, respeitados os requisitos legais. Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos dispositivos legais que tratam dos Restos a Pagar:

Alternativa A:
O pagamento dos Restos a Pagar consiste em uma despesa extraorçamentária.
Alternativa B:
Os valores inscritos em Restos a Pagar devem ser liquidados integralmente até o último dia do exercício seguinte àquele em foram inscritos.
Alternativa C:
Somente podem ser inscritos como Restos a Pagar os valores empenhados, podendo estar liquidados ou não.
Alternativa D:
Valores inscritos em Restos a Pagar podem ser anulados (cancelados).
Alternativa E:
É vedado ao titular de Poder ou órgão público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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