Questão 3196223

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

O teto máximo estabelecido para a Dívida Consolidada Líquida (DCL), que é o montante da dívida pública consolidada deduzido das disponibilidades de caixa, das aplicações financeiras e dos demais haveres financeiros.

O montante global das Operações de Crédito realizadas em um exercício financeiro não pode ser superior a 16% da Receita Corrente Líquida.

A Dívida Ativa Tributária é o conjunto de créditos do ente público, de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, sendo reconhecida contabilmente no ativo.

O limite de comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada em relação à Receita Corrente Líquida não pode exceder 11,5% da RCL.