Questão
ID 3196180Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exceções à Aplicação de Sanção
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Em relação aos limites e ao controle das despesas com pessoal no setor público, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não devem ser computados, para a verificação do atendimento do limite de despesa com pessoal no setor público, as indenizações por demissão e os incentivos à demissão voluntária.