Questão 3196076

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3196076

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais da Bahia

O município de Barreiras arrecadou um valor significativo com o imposto sobre serviços (ISS) e pretende utilizar parte dessa receita para a construção de uma nova escola municipal. Para garantir que os gastos sejam realizados conforme as normas da Constituição Federal de 1988, a equipe financeira precisa classificar corretamente os valores arrecadados e os gastos planejados.

Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as disposições constitucionais acerca de receita e despesa pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O ISS é uma receita pública classificada como transferência voluntária da União.
Alternativa B:
A construção de uma escola municipal deve ser classificada como despesa corrente.
Alternativa C:
A receita pública pode ser utilizada livremente pelo governo, sem vinculação às despesas específicas.
Alternativa D:
O orçamento público deve prever a receita e a despesa, respeitando os princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário.
Alternativa E:
As despesas públicas podem ser executadas sem autorização legislativa se forem destinadas a serviços essenciais.

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