Questão 3195999 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FUNDEP Gestão de Concursos 2025

Questão

ID 3195999

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO

Ano: 2025 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Universidade Federal de São João del-Rei

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e no Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, no que diz respeito à transparência fiscal e aos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no planejamento, na execução e no controle orçamentário, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos centrais de transparência da LRF, articulando‑se às demonstrações contábeis para apoiar planejamento, execução e controle, viabilizando análise, comparação e responsabilização pelos resultados fiscais.
Alternativa B:
A transparência fiscal decorre das demonstrações padronizadas; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são acessórios, sem função relevante para o acompanhamento da execução e do controle realizados pelos órgãos de governança e pela sociedade.
Alternativa C:
Boas práticas de governança recomendam sigilo para relatórios fiscais estratégicos; logo, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) devem ter circulação interna, pois a divulgação ampla pode comprometer a eficiência da gestão orçamentária.
Alternativa D:
Os efeitos da LRF incidem somente no planejamento; nas fases de execução e controle, os relatórios fiscais não precisam integrar‑se às demonstrações contábeis nem servir de base para accountability e comparabilidade de resultados.

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Questão 3195999

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